Organismo de resolução extrajudicial de litígios certificado nos termos do
de acordo com o Art. 21 DSA
Resolvemos litígios. Justo, rápido e gratuito.
Fases da resolução de litígios:
Tens um conflito com uma plataforma online
A plataforma em linha emite uma decisão com a qual não concordas, quer em relação ao teu conteúdo ou produto, quer em relação ao conteúdo ou produto de outra pessoa contra o qual te queixaste.
Apresenta uma reclamação à ADROIT.
Assim, podes apresentar o teu pedido de indemnização à ADROIT, preenchendo o nosso formulário Web. Os nossos serviços são gratuitos para ti. Receberás notificações quando submeteres a tua reclamação com sucesso, e assim que a enviarmos ao fornecedor da plataforma online, após a realização de uma avaliação preliminar.
A plataforma em linha apresenta a sua resposta
Depois de apresentares o teu pedido, o fornecedor da plataforma em linha tem duas semanas para dar uma resposta.
Avaliação jurídica
Os nossos decisores de casos avaliam o teu pedido e tomam uma decisão de acordo.
Hora de decidir!
A ADROIT fornece a decisão de liquidação a ti, bem como ao fornecedor da plataforma online.
A ADROIT está autorizada a prestar serviços de resolução de litígios em todo o mercado da União Europeia.
A nossa certificação para prestar serviços de resolução de litígios não se restringe a Malta ou a qualquer outro Estado-Membro.
A ADROIT tem o direito de resolver litígios em todo o mercado europeu, independentemente da sede social do fornecedor da plataforma em linha ou do local de residência do utilizador.
“Temos a honra de ser a primeira empresa licenciada na UE a prestar serviços de resolução extrajudicial de litígios ao abrigo da DSA. Este marco sublinha a nossa dedicação à promoção da equidade, transparência e eficiência no espaço digital. Os nossos serviços de resolução extrajudicial de litígios desempenharão um papel fundamental para ajudar as plataformas em linha a navegar no novo panorama regulamentar e a promover uma maior confiança junto dos seus utilizadores.”
FAQ
Quando é que posso apresentar uma queixa?
You can file Complaints against moderation decisions of online-platforms. This includes:
i. Decisions whether or not to remove or disable access to or; restrict visibility of the information
ii. Decisions whether or not to suspend or terminate the provision of the service, in whole or in part, to the recipients;
iii. Decisions whether or not to suspend or terminate the recipients’ account;
iv. Decisions whether or not to suspend, terminate or otherwise restrict the ability to monetise information provided by the recipients.
If you come across hate speech, or any other form of content that is illegal or is violating community guidelines, you can file a Claim with ADROIT. Same counts, if your content is removed and you think that your content does not violate any regulations.
Posso apresentar um pedido de indemnização independentemente do meu país de residência?
ADROITs certification to provide dispute resolution services is not restricted to any EU Member-State. ADROIT is entitled to resolve disputes across the whole European Market, regardless of the registered office of the Provider of the Online-Platform or the place of residence of the User.
Irrespective of your Country of Residence, you can complain to ADROIT, regardless of where you life, inside or outside the European Union. Residence of the Compainant is not an admissibility criteria. However, your claim needs to have a substantial connection to the EU, which is an admissibility criteria.
What does the criteria of a "substantial connection" mean in practice?
- If you live insides the EU, your claims have a substantial connection to the EU as a rule.
- If you live outside the EU, you must demonstrate a substantial connection between your claim and the European Union. This is given, when you are a content provider whos viewers or readers are living in the EU, or when you are developing apps aiming at the European Market. Those are merely examples. ADROIT will evaluate on a case-by-case basis, whether your Claim has a substantial connection to the EU.
Quem paga o processo de liquidação?
De acordo com o Art. 21 DSA, o fornecedor da Plataforma Online tem de suportar os custos do Processo. O Utilizador não será cobrado pela Resolução de Litígios da ADROIT.
Quanto tempo demora a ADROIT a processar o meu pedido de indemnização?
A ADROIT é legalmente obrigada a processar o teu Pedido de Indemnização em 90 dias ou menos. No entanto, somos muito mais rápidos. Depois de enviares o teu pedido de indemnização, receberás normalmente a decisão final três semanas após o envio.
Quais são as áreas de especialização da ADROIT?
A ADROIT resolverá os litígios, sem custos para o utilizador, com base em conhecimentos comprovados nos domínios em causa:
- Plataformas de compras e reservas em linha
- Partilha de conteúdos e plataformas de marketing orientadas para os conteúdos
- Crowdfunding e empréstimos P2P
- Plataformas e protocolos Web3, Defi, NFT e fintech
- Plataformas de jogos, apostas e jogos de azar
- Plataformas e mercados de comércio B2B, B2C e P2P